Legislação
Principais leis
Conheça as leis e decretos, nacionais e do estado do Pará, que possibilitam as atividades de Inovação
10.973-2004 Lei de Inovação
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá
outras providências.
13.243-16 Marco Legal da Inovação
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à
pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à
inovação
BR 9.283-2018- Encomenda tecnologica e demais incentivos à inovação
Para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Decreto Estadual no 1.713 – incentivo à inovação
Regulamenta a Lei Federal no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no tocante às normas gerais aplicáveis ao Estado, assim como a Lei Estadual no 8.426, de 16 de novembro de 2016, e dispõe sobre outras medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação.
Lei Estadual no 8.426
Dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e à engenharia não rotineira, visando ao desenvolvimento tecnológico, econômico, científico e social no contexto da competitividade e sustentabilidade do Estado do Pará, e dá outras providências.
Marco legal da ciência, tecnologia e inovação
O novo Marco Legal altera nove Leis para criar um ambiente mais favorável à pesquisa, desenvolvimento e inovação nas universidades, nos institutos públicos e nas empresas.